AREsp 2853682 - DECISAO

AREsp 2853682 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravo não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, conforme Súmula 182/STJ, e porque a parte agravante não demonstrou a inaplicabilidade dos óbices representados pelas Súmulas 5 e 7/STJ; incide o art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Agravante: PAULO ROBERTO SANTOS DA SILVA; Agravado: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/15)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC/15).
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Constituição Em Mora, Incidência De Súmulas, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Constituição Em Mora Incidência De Súmulas Honorários Advocatícios

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Parties

PAULO ROBERTO SANTOS DA SILVA

Agravante

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/15)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Verificação do cumprimento do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69 quanto à constituição em mora

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravo não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, conforme Súmula 182/STJ, e porque a parte agravante não demonstrou a inaplicabilidade dos óbices representados pelas Súmulas 5 e 7/STJ; incide o art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC/15).

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios anteriormente fixados de 11% para 15% sobre o valor da causa, observado eventual benefício de justiça gratuita.