REsp 1603357 - DECISAO

REsp 1603357 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque as alegações da recorrente (prescrição intercorrente e ausência dos requisitos da cautelar) exigiriam reexame do conjunto fático-probatório e das provas, fato vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve demonstração específica e individualizada da contrariedade a normas federais, configurando fundamentação genérica sujeita à Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO DE MOINHOS TRIGO DO NORTE E NORDESTE; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Medida Cautelar, Prescrição Intercorrente, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Administrativo Processual Civil Antitruste Busca E Apreensão Medida Cautelar Prescrição Intercorrente Fumus Boni Iuris Periculum in Mora +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIAÇÃO DE MOINHOS TRIGO DO NORTE E NORDESTE

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Validade de medida cautelar de busca e apreensão determinada pelo CADE
  2. 2 Ocorrência de prescrição intercorrente no processo administrativo
  3. 3 Existência dos requisitos para concessão de medida cautelar (fumus boni iuris e periculum in mora)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque as alegações da recorrente (prescrição intercorrente e ausência dos requisitos da cautelar) exigiriam reexame do conjunto fático-probatório e das provas, fato vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve demonstração específica e individualizada da contrariedade a normas federais, configurando fundamentação genérica sujeita à Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial