HC 970457 - ACORDAO

HC 970457 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que, a partir da leitura do acórdão e das premissas fáticas ali fixadas, o estabelecimento era local de acesso público, já havia monitoramento prévio e denúncia anônima especificada, de modo que houve justa causa para a ação policial e a apreensão em local de acesso público não configurou violação de domicílio nem prova ilícita.

Parties
Agravante: EDSON LOURENÇO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Busca E Apreensão, Denúncia Anônima, Inviolabilidade Domiciliar, Justa Causa, Prisão Em Flagrante, Erro Material Da Pena
Direito Processual Penal Busca E Apreensão Denúncia Anônima Inviolabilidade Domiciliar Justa Causa Prisão Em Flagrante Erro Material Da Pena

Case Brief

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Parties

EDSON LOURENÇO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a busca e apreensão realizada com base em denúncia anônima e monitoramento prévio, sem mandado judicial, é válida e configura justa causa para a ação policial
  2. 2 Se o estabelecimento comercial é protegido pela garantia constitucional da inviolabilidade domiciliar e se a apreensão em local de acesso público configura violação de domicílio ou prova ilícita

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que, a partir da leitura do acórdão e das premissas fáticas ali fixadas, o estabelecimento era local de acesso público, já havia monitoramento prévio e denúncia anônima especificada, de modo que houve justa causa para a ação policial e a apreensão em local de acesso público não configurou violação de domicílio nem prova ilícita.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que fixou a pena definitiva do agravante em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa.