AREsp 2846515 - DECISAO

AREsp 2846515 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a decisão de origem apresentou fundamentação de que a busca domiciliar foi legítima diante de denúncia anônima corroborada por campana policial e subsequente apreensão de drogas, configurando justa causa para a medida.

Parties
Recorrente: REGINALDO FERREIRA DIAS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Suficiência Probatória, Súmula 7/stj, Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Busca E Apreensão Suficiência Probatória Súmula 7/stj Tráfico De Drogas Nulidade De Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

REGINALDO FERREIRA DIAS DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por ausência de fundamentação e incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Legalidade da busca e apreensão domiciliar e existência de justa causa
  3. 3 Suficiência das provas para condenação por tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei nº 11.343/06)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a decisão de origem apresentou fundamentação de que a busca domiciliar foi legítima diante de denúncia anônima corroborada por campana policial e subsequente apreensão de drogas, configurando justa causa para a medida.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.