REsp 2206677 - ACORDAO

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Aplicando o entendimento do Tema 1132/STJ, acolheu-se que, em ação de busca e apreensão por contrato com garantia de alienação fiduciária, a comprovação da mora se satisfaz com o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, não sendo necessária a prova do efetivo recebimento; por isso o acórdão de origem foi reformado nessa parte para reconhecer a constituição em mora e determinar o prosseguimento da ação.

Parties
Recorrente: BANCO ITAUCARD S.A.; Recorrido: VALDECI GOMES DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Recurso Parcialmente Conhecido E Provido Em Parte
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Notificação Extrajudicial, Mora, Embargos De Declaração, Tema 1132/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Civil Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Notificação Extrajudicial Mora Embargos De Declaração Tema 1132/stj +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Recorrente

VALDECI GOMES DA SILVA JUNIOR

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Recurso Parcialmente Conhecido E Provido Em Parte

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de indicação expressa de omissão, contradição ou obscuridade para conhecimento do recurso especial (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Comprovação da mora em ação de busca e apreensão fundada em contrato com garantia de alienação fiduciária
  3. 3 Efetividade da notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato dispensando prova de recebimento

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento do Tema 1132/STJ, acolheu-se que, em ação de busca e apreensão por contrato com garantia de alienação fiduciária, a comprovação da mora se satisfaz com o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, não sendo necessária a prova do efetivo recebimento; por isso o acórdão de origem foi reformado nessa parte para reconhecer a constituição em mora e determinar o prosseguimento da ação.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, dou-lhe provimento
  • Reconhecer a constituição em mora do recorrido