REsp 2073217 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que autorizou busca e apreensão e quebra de sigilo telemático apresentou fundamentação concreta, baseada em elementos de colaboração premiada que indicaram fundadas razões e a imprescindibilidade da medida para o aprofundamento das investigações; ademais, a jurisprudência deste Tribunal afasta a exigência de contemporaneidade para medidas cautelares reais.

Parties
Agravante: ELIDIO ARAUJO DE QUEIROZ; Recorrente (recurso Especial): Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025 Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Quebra De Sigilo Telemático, Fundamentação Judicial, Contemporaneidade, Medidas Cautelares De Natureza Real, Colaboração Premiada
Processo Penal Crimes Contra a Administração Pública Busca E Apreensão Quebra De Sigilo Telemático Fundamentação Judicial Contemporaneidade Medidas Cautelares De Natureza Real Colaboração Premiada

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Parties

ELIDIO ARAUJO DE QUEIROZ

Agravante

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte

Recorrente (recurso Especial)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025 Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação da decisão que autorizou busca e apreensão e quebra de sigilo telemático
  2. 2 Necessidade e indispensabilidade da medida cautelar
  3. 3 Exigência ou não de contemporaneidade em medidas cautelares reais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que autorizou busca e apreensão e quebra de sigilo telemático apresentou fundamentação concreta, baseada em elementos de colaboração premiada que indicaram fundadas razões e a imprescindibilidade da medida para o aprofundamento das investigações; ademais, a jurisprudência deste Tribunal afasta a exigência de contemporaneidade para medidas cautelares reais.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Manter a decisão que restabeleceu a autorização das medidas cautelares de busca e apreensão e quebra de sigilo telemático e a validade das provas delas decorrentes.