HC 911020 - ACORDAO

HC 911020 - ACORDAO

A apelação criminal é cabível apenas contra decisões definitivas ou com força de definitivas, nos termos do art. 593 do CPP; a decisão que deferiu busca e apreensão é interlocutória simples e não encerra o processo, sendo, portanto, irrecorrível por apelação. Assim, não cabe conhecer da apelação e o agravo regimental que questiona essa conclusão deve ser improvido.

Parties
Agravante: SANDRA BATISTA DE VILA E SILVA; Agravante: CARLOS ROBERTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (06/05/2025 a 11/06/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Busca E Apreensão, Recorribilidade De Decisões Interlocutórias, Apelação Criminal, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Busca E Apreensão Recorribilidade De Decisões Interlocutórias Apelação Criminal Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

SANDRA BATISTA DE VILA E SILVA

Agravante

CARLOS ROBERTO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (06/05/2025 a 11/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de apelação criminal contra decisão interlocutória que deferiu busca e apreensão
  2. 2 Natureza jurídica da decisão de busca e apreensão (interlocutória simples)
  3. 3 Aplicação do art. 593 do Código de Processo Penal quanto à irrecorribilidade por apelação

Ratio Decidendi

A apelação criminal é cabível apenas contra decisões definitivas ou com força de definitivas, nos termos do art. 593 do CPP; a decisão que deferiu busca e apreensão é interlocutória simples e não encerra o processo, sendo, portanto, irrecorrível por apelação. Assim, não cabe conhecer da apelação e o agravo regimental que questiona essa conclusão deve ser improvido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus