RHC 201390 - ACORDAO

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A decisão que autorizou a busca e apreensão foi mantida porque o magistrado utilizou fundamentação per relationem e acrescentou razões próprias suficientes; na fase investigativa não é exigível a completa individualização das condutas para deferir busca e apreensão quando há indícios e necessidade para obtenção de provas; e a alegação de decadência do direito de queixa exige exame probatório aprofundado incompatível com o habeas corpus, além de os agravantes carecerem de interesse jurídico por serem terceiros não incluídos no polo passivo.

Parties
Paciente: MARCOS JOSÉ DA SILVA TEIXEIRA; Paciente: ANA PAULA DE BASTOS DE FARIA; Paciente: DYONATHAS ALMEIDA SANTOS; Paciente: CLAUDINEI OLIVEIRA MARTIM EGASHIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Busca E Apreensão, Fundamentação Per Relationem, Individualização De Condutas, Decadência Do Direito De Queixa, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Busca E Apreensão Fundamentação Per Relationem Individualização De Condutas Decadência Do Direito De Queixa Habeas Corpus

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Parties

MARCOS JOSÉ DA SILVA TEIXEIRA

Paciente

ANA PAULA DE BASTOS DE FARIA

Paciente

DYONATHAS ALMEIDA SANTOS

Paciente

CLAUDINEI OLIVEIRA MARTIM EGASHIRA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação idônea na decisão que autorizou busca e apreensão
  2. 2 Necessidade de individualização das condutas dos investigados para decretação de busca e apreensão
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento da decadência do direito de queixa na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

A decisão que autorizou a busca e apreensão foi mantida porque o magistrado utilizou fundamentação per relationem e acrescentou razões próprias suficientes; na fase investigativa não é exigível a completa individualização das condutas para deferir busca e apreensão quando há indícios e necessidade para obtenção de provas; e a alegação de decadência do direito de queixa exige exame probatório aprofundado incompatível com o habeas corpus, além de os agravantes carecerem de interesse jurídico por serem terceiros não incluídos no polo passivo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso em habeas corpus