HC 1009405 - DECISAO

HC 1009405 - DECISAO

Verificada a existência de recurso em habeas corpus anterior (Recurso em Habeas Corpus n. 217.280/PI) interposto em benefício da mesma paciente, contra o mesmo acórdão e com pretensão idêntica, configurou-se a inadmissível reiteração de pedido, de modo que o writ não pôde prosseguir, nos termos do art. 210 do RISTJ, razão pela qual a inicial foi indefirida liminarmente.

Parties
Paciente: ADRIANA SAMPAIO CORDEIRO DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Busca E Apreensão, Nulidade De Provas, Restituição De Bens Apreendidos, Reiteração De Pedido, Inadmissibilidade
Tráfico De Drogas Processo Penal Habeas Corpus Busca E Apreensão Nulidade De Provas Restituição De Bens Apreendidos Reiteração De Pedido Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

ADRIANA SAMPAIO CORDEIRO DE CASTRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Pedido de trancamento do processo
  2. 2 Declaração de nulidade de elementos informativos obtidos por busca e apreensão
  3. 3 Restituição de bens apreendidos

Ratio Decidendi

Verificada a existência de recurso em habeas corpus anterior (Recurso em Habeas Corpus n. 217.280/PI) interposto em benefício da mesma paciente, contra o mesmo acórdão e com pretensão idêntica, configurou-se a inadmissível reiteração de pedido, de modo que o writ não pôde prosseguir, nos termos do art. 210 do RISTJ, razão pela qual a inicial foi indefirida liminarmente.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.