REsp 2006668 - DECISAO

REsp 2006668 - DECISAO

O Tribunal manteve a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por ausência de pressuposto processual, em razão de o réu ter falecido antes do ajuizamento da ação e antes da notificação extrajudicial necessária na ação de busca e apreensão (impossibilitando a sucessão processual pelo espólio), e, entretanto, concluiu que os embargos de declaração tinham finalidade de prequestionamento e não caráter protelatório, motivo pelo qual a multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC foi afastada (conheceu-se em parte do recurso e deu-se parcial provimento para afastar a multa).

Parties
Recorrente: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.; Réu: Aluísio Baltazar de Assis Tacco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Do Tribunal De Justiça De Minas Gerais Em Apelação Nos Autos De Busca E Apreensão
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para afastar a multa aplicada no julgamento dos embargos de declaração (art. 1.026, § 2º, do CPC).
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Sucessão Processual, Emenda À Petição Inicial, Embargos De Declaração, Multa Por Litigância/protelatórios
Processo Civil Direito Civil Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Sucessão Processual Emenda À Petição Inicial Embargos De Declaração Multa Por Litigância/protelatórios

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Parties

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Recorrente

Aluísio Baltazar de Assis Tacco

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Do Tribunal De Justiça De Minas Gerais Em Apelação Nos Autos De Busca E Apreensão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição processual do réu falecido pelo espólio quando o falecimento ocorreu antes do ajuizamento da ação
  2. 2 Cabimento de emenda à petição inicial para regularizar o polo passivo em ação de busca e apreensão
  3. 3 Aplicação de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC aos embargos de declaração com alegado caráter de prequestionamento

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por ausência de pressuposto processual, em razão de o réu ter falecido antes do ajuizamento da ação e antes da notificação extrajudicial necessária na ação de busca e apreensão (impossibilitando a sucessão processual pelo espólio), e, entretanto, concluiu que os embargos de declaração tinham finalidade de prequestionamento e não caráter protelatório, motivo pelo qual a multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC foi afastada (conheceu-se em parte do recurso e deu-se parcial provimento para afastar a multa).

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para afastar a multa aplicada no julgamento dos embargos de declaração (art. 1.026, § 2º, do CPC).

Orders

  • Afastar a multa aplicada no julgamento dos embargos de declaração (art. 1.026, § 2º, do CPC)
  • Publique-se