AREsp 2894292 - DECISAO

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O acórdão não incorreu em omissão, pois analisou a cláusula 17 do acordo, que prevê que cada parte arcará com os honorários contratuais, preservando, todavia, os honorários sucumbenciais em favor do credor; portanto, não se pode afastar a condenação sucumbencial com base naquele acordo. Ante isso, negou-se provimento ao agravo e majoraram-se os honorários em 20% nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015, observados os limites legais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Cédula De Crédito Bancário, Alienação Fiduciária De Veículo, Honorários Sucumbenciais, Art. 1.022 Do CPC, Art. 85 Do CPC, Tema Repetitivo 1076 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Busca E Apreensão Cédula De Crédito Bancário Alienação Fiduciária De Veículo Honorários Sucumbenciais Art. 1.022 Do CPC Art. 85 Do CPC +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto à cláusula 17 do acordo
  2. 2 Interpretação de cláusula contratual acerca de honorários (contratuais versus sucumbenciais)
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 (embargos de declaração)

Ratio Decidendi

O acórdão não incorreu em omissão, pois analisou a cláusula 17 do acordo, que prevê que cada parte arcará com os honorários contratuais, preservando, todavia, os honorários sucumbenciais em favor do credor; portanto, não se pode afastar a condenação sucumbencial com base naquele acordo. Ante isso, negou-se provimento ao agravo e majoraram-se os honorários em 20% nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015, observados os limites legais.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.