AREsp 2878389 - DECISAO

AREsp 2878389 - DECISAO

Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno e, no mérito, negar provimento ao recurso especial, por entender o Tribunal que não houve omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 do CPC) e que a pretensão de prestação de contas em razão da venda do bem alienado fiduciariamente transcende o objeto da ação de busca e apreensão, devendo ser proposta mediante ação própria, em consonância com a jurisprudência do STJ; manteve-se a majoração dos honorários.

Parties
Agravante: parte agravante; Recorrente: parte recorrente; Apelante: apelante; Apelado: apelado; Autora/credora Fiduciária: autora/credora fiduciária; Ré/devedora Fiduciária: ré/devedora fiduciária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Julgamento Do Agravo Interno (decisão)
Outcome
Decisão reconsiderada pela Presidência; agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Prestação De Contas, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Ônus Da Prova Na Venda Extrajudicial
Direito Civil Processual Cível Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Prestação De Contas Súmula 83/stj Súmula 182/stj Ônus Da Prova Na Venda Extrajudicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte agravante

Agravante

parte recorrente

Recorrente

apelante

Apelante

apelado

Apelado

autora/credora fiduciária

Autora/credora Fiduciária

ré/devedora fiduciária

Ré/devedora Fiduciária

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Julgamento Do Agravo Interno (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de pedido de prestação de contas no bojo da ação de busca e apreensão
  2. 2 Possível omissão no acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 Interpretação do art. 2º do Decreto-Lei n. 911/1969 e efeitos da Lei n. 13.043/2014

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno e, no mérito, negar provimento ao recurso especial, por entender o Tribunal que não houve omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 do CPC) e que a pretensão de prestação de contas em razão da venda do bem alienado fiduciariamente transcende o objeto da ação de busca e apreensão, devendo ser proposta mediante ação própria, em consonância com a jurisprudência do STJ; manteve-se a majoração dos honorários.

Court Disposition

Decisão reconsiderada pela Presidência; agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interno e negar provimento ao recurso especial.
  • Manter a majoração dos honorários aplicada pela decisão agravada.