AREsp 2946960 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, diante dos elementos de investigação (monitoramento, filmagens, abordagem de usuários, apreensões e reconhecimentos), houve fundadas razões que caracterizaram flagrante delito permanente, tornando desnecessário mandado para ingresso domiciliar e validando a prova apreendida; ademais, eventual reexame de provas é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FRANCISCO PEREIRA DA SILVA FILHO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (conhecimento E Não Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Flagrante Delito Permanente, Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Do Domicílio, Prova Ilícita, Jurisprudência (tema 280 RE 603.616)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Busca E Apreensão Flagrante Delito Permanente Tráfico De Drogas Inviolabilidade Do Domicílio Prova Ilícita +1 more

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Parties

FRANCISCO PEREIRA DA SILVA FILHO

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (conhecimento E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Licitude de ingresso domiciliar sem mandado em caso de crime permanente
  2. 2 Presença de justa causa como requisito para busca sem mandado
  3. 3 Admissibilidade da prova apreendida após ingresso sem mandado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, diante dos elementos de investigação (monitoramento, filmagens, abordagem de usuários, apreensões e reconhecimentos), houve fundadas razões que caracterizaram flagrante delito permanente, tornando desnecessário mandado para ingresso domiciliar e validando a prova apreendida; ademais, eventual reexame de provas é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.