HC 945080 - DECISAO

HC 945080 - DECISAO

O habeas corpus não merece conhecimento por imperativo do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ; ainda que processado, não se vislumbra flagrante ilegalidade, pois o mandado de busca autorizava expressamente a apreensão de dispositivos eletrônicos encontrados na residência e há notícia de que o paciente teria usado o aparelho apreendido, de modo que eventual declaração de nulidade demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via do writ.

Parties
Paciente: ABEL DIONIZIO ALEXANDRE DA SILVA; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Terceira Pessoa: companheira do paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (art. 34, Xx, Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Busca E Apreensão, Nulidade De Prova, Princípio Da Serendipidade, Habeas Corpus, Excesso No Cumprimento De Mandado De Busca E Apreensão
Direito Processual Penal Busca E Apreensão Nulidade De Prova Princípio Da Serendipidade Habeas Corpus Excesso No Cumprimento De Mandado De Busca E Apreensão

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Parties

ABEL DIONIZIO ALEXANDRE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Recorrido

companheira do paciente

Terceira Pessoa

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (art. 34, Xx, Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da apreensão do aparelho celular de terceira pessoa
  2. 2 validade das provas dele derivadas
  3. 3 excesso no cumprimento do mandado de busca e apreensão

Ratio Decidendi

O habeas corpus não merece conhecimento por imperativo do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ; ainda que processado, não se vislumbra flagrante ilegalidade, pois o mandado de busca autorizava expressamente a apreensão de dispositivos eletrônicos encontrados na residência e há notícia de que o paciente teria usado o aparelho apreendido, de modo que eventual declaração de nulidade demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se