REsp 2066624 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão agravada porque a busca e apreensão foram legitimadas por informações prévias específicas sobre o veículo supostamente usado em crime, pela localização de munição no veículo gerando situação flagrancial, e pela fuga de um indivíduo que ingressou em imóvel aparentemente abandonado onde foram encontradas mais munições, configurando fundada suspeita nos termos do CPP e afastando a proteção domiciliar por se tratar de imóvel aparentemente desabitado usado para prática criminosa.

Parties
Agravante: Ricardo Moreira dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Busca E Apreensão, Fundada Suspeita, Inviolabilidade Domiciliar, Busca Veicular E Domiciliar, Flagrante
Direito Processual Penal Busca E Apreensão Fundada Suspeita Inviolabilidade Domiciliar Busca Veicular E Domiciliar Flagrante

Case Brief

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Parties

Ricardo Moreira dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Se a busca pessoal, veicular e domiciliar realizada sem mandado judicial foi precedida de fundada suspeita nos termos dos arts. 240, §§ 1º e 2º, e 244 do CPP
  2. 2 Se o ingresso em imóvel aparentemente desabitado viola a inviolabilidade domiciliar

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque a busca e apreensão foram legitimadas por informações prévias específicas sobre o veículo supostamente usado em crime, pela localização de munição no veículo gerando situação flagrancial, e pela fuga de um indivíduo que ingressou em imóvel aparentemente abandonado onde foram encontradas mais munições, configurando fundada suspeita nos termos do CPP e afastando a proteção domiciliar por se tratar de imóvel aparentemente desabitado usado para prática criminosa.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos