REsp 2209983 - DECISAO

REsp 2209983 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido e afastar a purga da mora, por compreender que a jurisprudência consolidada do STJ (REsp n. 1.418.593/MS - Tema 722; REsp n. 1.622.555/MG) e a redação atual do art. 3º do Decreto-Lei n. 911/1969 exigem a quitação integral da dívida para reconhecimento da purga da mora em ações de busca e apreensão envolvendo alienação fiduciária, de modo que a decisão que admitiu purga mediante pagamento apenas das parcelas vencidas contrariou tal orientação vinculante.

Parties
Recorrente: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Amapá Em Agravo De Instrumento Na Ação De Busca E Apreensão / Conhecido E Provido No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido, afastando a purga da mora.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Purga Da Mora, Teoria Do Adimplemento Substancial, Decreto Lei N. 911/1969, Lei N. 10.931/2004, Função Social Do Contrato, Boa Fé Objetiva
Processo Civil Direito Civil Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Purga Da Mora Teoria Do Adimplemento Substancial Decreto Lei N. 911/1969 Lei N. 10.931/2004 +2 more

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Parties

EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Amapá Em Agravo De Instrumento Na Ação De Busca E Apreensão / Conhecido E Provido No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da teoria do adimplemento substancial aos contratos de alienação fiduciária regidos pelo Decreto-Lei n. 911/1969
  2. 2 Exigência de quitação integral da dívida para purga da mora nos termos do art. 3º do Decreto-Lei n. 911/1969 com redação da Lei n. 10.931/2004
  3. 3 Validade da decisão do Tribunal de origem que admitiu purga da mora mediante pagamento apenas das parcelas vencidas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido e afastar a purga da mora, por compreender que a jurisprudência consolidada do STJ (REsp n. 1.418.593/MS - Tema 722; REsp n. 1.622.555/MG) e a redação atual do art. 3º do Decreto-Lei n. 911/1969 exigem a quitação integral da dívida para reconhecimento da purga da mora em ações de busca e apreensão envolvendo alienação fiduciária, de modo que a decisão que admitiu purga mediante pagamento apenas das parcelas vencidas contrariou tal orientação vinculante.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido, afastando a purga da mora.

Orders

  • Afastar a purga da mora.
  • Determino a devolução dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito.