HC 983945 - ACORDAO
A apreensão realizada durante diligência policial motivada por denúncia anônima e posterior verificação ocular em estabelecimento comercial aberto ao público é legítima, configurando encontro fortuito de provas; não se verificou flagrante ilegalidade nem violação da cadeia de custódia que justifique a concessão de ofício, e o reexame do conjunto probatório não é cabível em habeas corpus.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão Agravada (não Conhecimento De Habeas Corpus)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Busca E Apreensão, Encontro Fortuito De Provas (serendipidade), Cadeia De Custódia, Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Tráfico De Drogas, Posse De Arma De Fogo Com Numeração Suprimida
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Agravada (não Conhecimento De Habeas Corpus)
Legal Issues
- 1 Ilegalidade da busca e apreensão no estabelecimento comercial
- 2 Nulidade da apreensão por denúncia anônima
- 3 Violação da cadeia de custódia das provas
Ratio Decidendi
A apreensão realizada durante diligência policial motivada por denúncia anônima e posterior verificação ocular em estabelecimento comercial aberto ao público é legítima, configurando encontro fortuito de provas; não se verificou flagrante ilegalidade nem violação da cadeia de custódia que justifique a concessão de ofício, e o reexame do conjunto probatório não é cabível em habeas corpus.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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