AREsp 2541732 - ACORDAO
O agravo não foi conhecido porque a pretensão recursal relativa à validade da notificação exigiria a revisão do acervo fático-probatório, procedimento vedado ao recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ, e a agravante não demonstrou de forma específica e fundamentada a desnecessidade de reexame de fatos e provas.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
- Outcome
- Agravo não conhecido.
- Legal Topics
- Busca E Apreensão, Validade Da Notificação Extrajudicial, Reexame De Provas, Incidência Da Súmula Nº 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em sede de recurso especial
- 2 Validade da notificação expedida no endereço do contrato para fins de constituição da mora
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a pretensão recursal relativa à validade da notificação exigiria a revisão do acervo fático-probatório, procedimento vedado ao recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ, e a agravante não demonstrou de forma específica e fundamentada a desnecessidade de reexame de fatos e provas.
Court Disposition
Agravo não conhecido.
Orders
- Agravo não conhecido.
Full Case Text
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