AREsp 2863576 - DECISAO

AREsp 2863576 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por incidirem os óbices da Súmula 735 do STF quanto à impugnação de decisões sobre liminar/tutela e por ausência de demonstração analítica da divergência jurisprudencial exigida para conhecimento do recurso especial, além de que eventual modificação demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Autor: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Tutela Provisória, Capitalização De Juros, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ, Recurso Especial
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Parties

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Autor

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a capitalização diária de juros sem indicação da taxa é abusiva e afasta a mora do devedor
  2. 2 Se decisões que concedem ou indeferem liminares são passíveis de recurso especial ou obstadas pela Súmula 735 do STF
  3. 3 Se o reexame de matéria fática e probatória é vedado em recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por incidirem os óbices da Súmula 735 do STF quanto à impugnação de decisões sobre liminar/tutela e por ausência de demonstração analítica da divergência jurisprudencial exigida para conhecimento do recurso especial, além de que eventual modificação demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.