REsp 2214065 - DECISAO

REsp 2214065 - DECISAO

Constatada a perda superveniente do objeto, em razão do acolhimento do pleito defensivo no HC n. 965.224/MG, verifica-se a manifesta ausência de interesse de agir, de modo que o recurso especial deve ser julgado prejudicado, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Recorrente: LEONIDIO ROSA DE JESUS JUNIOR; Recorrente: FABRICIO FERREIRA DE AGUILAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ (decisão De Prejudicialidade)
Outcome
Recurso especial julgado prejudicado
Legal Topics
Busca E Apreensão, Nulidade De Provas, Artigos 240 E 243 Do Código De Processo Penal, Prejudicialidade Por Perda Superveniente Do Objeto
Processo Penal Recursos Especiais Busca E Apreensão Nulidade De Provas Artigos 240 E 243 Do Código De Processo Penal Prejudicialidade Por Perda Superveniente Do Objeto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEONIDIO ROSA DE JESUS JUNIOR

Recorrente

FABRICIO FERREIRA DE AGUILAR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ (decisão De Prejudicialidade)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca e apreensão realizada na residência do réu
  2. 2 Nulidade das provas produzidas em razão de alegada ilegalidade
  3. 3 Perda superveniente do objeto e consequente prejudicialidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Constatada a perda superveniente do objeto, em razão do acolhimento do pleito defensivo no HC n. 965.224/MG, verifica-se a manifesta ausência de interesse de agir, de modo que o recurso especial deve ser julgado prejudicado, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial.
  • Publique-se.