AREsp 2687703 - DECISAO

AREsp 2687703 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o manejo do recurso visava reexaminar decisão liminar (tutela provisória), obstado pela Súmula 735/STF, e exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, deixou-se de majorar honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Tutela Provisória, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 735/stf E 7/stj
Processo Civil Direito Civil Busca E Apreensão Tutela Provisória Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 735/stf E 7/stj

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial para reexame de decisão que deferiu ou revogou liminar/antecipação de tutela
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o manejo do recurso visava reexaminar decisão liminar (tutela provisória), obstado pela Súmula 735/STF, e exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, deixou-se de majorar honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.