REsp 2188631 - DECISAO

REsp 2188631 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido fundamentou expressamente a constituição da mora e está em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite notificação extrajudicial por meio eletrônico quando enviada ao endereço constante do contrato e comprovado o recebimento; ademais, a insuficiência de prova seria questão fática, vedada de ser reexaminada por este Tribunal nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Autor: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A; Réu: ARLEI CAMARGO DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Notificação Extrajudicial, Correio Eletrônico, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processo Civil Alienação Fiduciária Busca E Apreensão Notificação Extrajudicial Correio Eletrônico Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

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Parties

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Autor

ARLEI CAMARGO DE BRITO

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Validade da notificação extrajudicial por e-mail para comprovação da mora do devedor fiduciante
  3. 3 Alcance do Decreto-Lei n. 911/1969 com a alteração da Lei n. 13.043/2014

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido fundamentou expressamente a constituição da mora e está em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite notificação extrajudicial por meio eletrônico quando enviada ao endereço constante do contrato e comprovado o recebimento; ademais, a insuficiência de prova seria questão fática, vedada de ser reexaminada por este Tribunal nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários advocatícios fixados anteriormente para 17% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.