REsp 2124787 - ACORDAO

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A Quarta Turma manteve a conclusão do Tribunal de origem de que, dadas as peculiaridades fático-probatórias (extinção da ação e impossibilidade de restituição do bem), não cabe compensação de valores sem que isso equivalha a reconhecer indiretamente a procedência da ação; derruir tal conclusão exigiria reexame das provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Recorrente/agravante: CNF - ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS NACIONAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (ação De Busca E Apreensão) / Sessão Virtual Da Quarta Turma (julgado) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Busca E Apreensão, Compensação De Valores, Multa Do Art. 3º, §6º Do Decreto Lei 911/69, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Busca E Apreensão Compensação De Valores Multa Do Art. 3º, §6º Do Decreto Lei 911/69 Súmula 7/stj

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Parties

CNF - ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS NACIONAL LTDA.

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (ação De Busca E Apreensão) / Sessão Virtual Da Quarta Turma (julgado) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação de créditos entre as partes após extinção da ação de busca e apreensão
  2. 2 Aplicação da multa do art. 3º, §6º, do Decreto-Lei 911/69
  3. 3 Limitação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

A Quarta Turma manteve a conclusão do Tribunal de origem de que, dadas as peculiaridades fático-probatórias (extinção da ação e impossibilidade de restituição do bem), não cabe compensação de valores sem que isso equivalha a reconhecer indiretamente a procedência da ação; derruir tal conclusão exigiria reexame das provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão impugnada na íntegra