AREsp 2951326 - DECISAO

AREsp 2951326 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), da não impugnação de fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e da inexistência de comprovação do dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, determinando-se, assim, a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Recorrente: JULIO OLIVEIRA PETTENGILL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Constituição Em Mora, Notificação Extrajudicial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Súmulas 283 E 284 Do STF
Direito Processual Civil Busca E Apreensão Constituição Em Mora Notificação Extrajudicial Admissibilidade Do Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Súmulas 283 E 284 Do STF

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Parties

JULIO OLIVEIRA PETTENGILL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da notificação de constituição em mora por divergência no número do contrato
  2. 2 Exigência de indicação precisa de dispositivos legais no Recurso Especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF por não impugnação de fundamento autônomo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), da não impugnação de fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e da inexistência de comprovação do dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, determinando-se, assim, a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.