AREsp 2685001 - DECISAO

AREsp 2685001 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo regimental e do recurso especial; ao analisar o mérito, concluiu-se que a busca e apreensão foi legitimada por denúncia anônima especificada e investigação prévia, que os depoimentos policiais constituíram prova idônea e que a defesa não demonstrou prejuízo decorrente de eventual irregularidade, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: DANIEL DA ROCHA SALES; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Regimental E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao agravo regimental; reconsidero a decisão agravada para conhecer do agravo e do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Denúncia Anônima Especificada, Prova Testemunhal De Policiais, Nulidade Processual, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Recurso Especial, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Busca E Apreensão Denúncia Anônima Especificada Prova Testemunhal De Policiais Nulidade Processual Súmula 7/stj Súmula 568/stj +2 more

Case Brief

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Parties

DANIEL DA ROCHA SALES

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Regimental E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental diante da alegação de não impugnação específica à Súmula n.7/STJ/Súmula n.182
  2. 2 Validade de busca e apreensão fundada em denúncia anônima especificada e investigação prévia
  3. 3 Valoração do depoimento de policiais como prova idônea

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo regimental e do recurso especial; ao analisar o mérito, concluiu-se que a busca e apreensão foi legitimada por denúncia anônima especificada e investigação prévia, que os depoimentos policiais constituíram prova idônea e que a defesa não demonstrou prejuízo decorrente de eventual irregularidade, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo regimental; reconsidero a decisão agravada para conhecer do agravo e do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderada a decisão agravada para conhecer do agravo regimental e do recurso especial
  • Negado provimento ao recurso especial