REsp 2112102 - DECISAO

REsp 2112102 - DECISAO

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que, em contratos garantidos por alienação fiduciária, a mora constitui-se ex re pelo simples vencimento e a notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato é suficiente para comprovar a mora, sendo válida para as parcelas subsequentes em obrigação de trato sucessivo; assim, não conheço do recurso especial.

Parties
Recorrente: MILER NUNES SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Constituição Em Mora, Notificação Extrajudicial, Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Constituição Em Mora Notificação Extrajudicial Recurso Especial Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

MILER NUNES SOARES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a notificação extrajudicial relativa a parcela quitada antes do ajuizamento pode legitimar ação de busca e apreensão referente às parcelas subsequentes
  2. 2 Se a constituição em mora no contrato de alienação fiduciária se dá ex re e se a notificação enviada ao endereço constante do contrato é suficiente
  3. 3 Se é necessária nova notificação para cada parcela inadimplida em obrigação de trato sucessivo

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que, em contratos garantidos por alienação fiduciária, a mora constitui-se ex re pelo simples vencimento e a notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato é suficiente para comprovar a mora, sendo válida para as parcelas subsequentes em obrigação de trato sucessivo; assim, não conheço do recurso especial.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se