HC 982614 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus por supressão de instância, uma vez que a matéria relativa à validade da busca domiciliar não foi apreciada pelo Tribunal de origem, aplicando-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes que impedem o conhecimento per saltum de questões não decididas na origem.
- Parties
- Paciente: JOÃO DE DEUS XAVIER; Paciente: FRANCISCA MACIEL FERREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 July 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Busca E Apreensão, Inviolabilidade De Domicílio, Provas Ilícitas, Supressão De Instância, Mandado De Busca Expirado
Case Brief
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Parties
JOÃO DE DEUS XAVIER
Paciente
FRANCISCA MACIEL FERREIRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Legalidade da busca domiciliar sem mandado válido
- 2 Admissibilidade de habeas corpus quando matéria não apreciada pelo tribunal de origem (supressão de instância)
- 3 Nulidade de provas derivadas de invasão domiciliar
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus por supressão de instância, uma vez que a matéria relativa à validade da busca domiciliar não foi apreciada pelo Tribunal de origem, aplicando-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes que impedem o conhecimento per saltum de questões não decididas na origem.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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