HC 967386 - ACORDAO

HC 967386 - ACORDAO

O cumprimento de mandado de busca e apreensão deve ocorrer no endereço especificado no próprio mandado; o mandado não tem caráter itinerante e seu cumprimento em endereço diverso, sem nova autorização judicial, configura violação da inviolabilidade do domicílio e acarreta a nulidade das provas obtidas, devendo tais elementos ser desentranhados, ressalvadas situações expressamente autorizadas por mandado ou outra causa legal.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravada: Lucilaine Aparecida dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Quinta Turma (sessão Virtual), Recurso Interposto Contra Decisão Monocrática Que Concedeu Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental improvido; decisão agravada mantida (habeas corpus concedido anteriormente que reconheceu nulidade da busca e apreensão)
Legal Topics
Busca E Apreensão, Nulidade De Provas, Inviolabilidade Do Domicílio, Mandado De Busca E Apreensão Não Itinerante
Direito Processual Penal Busca E Apreensão Nulidade De Provas Inviolabilidade Do Domicílio Mandado De Busca E Apreensão Não Itinerante

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Lucilaine Aparecida dos Santos

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Quinta Turma (sessão Virtual), Recurso Interposto Contra Decisão Monocrática Que Concedeu Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Validar busca e apreensão cumprida em endereço diverso do constante no mandado judicial quando a mudança de endereço foi constatada durante o cumprimento
  2. 2 Exigência de observância do art. 243 do CPP e da inviolabilidade do domicílio (art. 5º, XI, CR/1988)

Ratio Decidendi

O cumprimento de mandado de busca e apreensão deve ocorrer no endereço especificado no próprio mandado; o mandado não tem caráter itinerante e seu cumprimento em endereço diverso, sem nova autorização judicial, configura violação da inviolabilidade do domicílio e acarreta a nulidade das provas obtidas, devendo tais elementos ser desentranhados, ressalvadas situações expressamente autorizadas por mandado ou outra causa legal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; decisão agravada mantida (habeas corpus concedido anteriormente que reconheceu nulidade da busca e apreensão)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Desentranhar dos autos da ação penal todos os elementos de prova colhidos na busca e apreensão realizada em endereço diverso do constante no mandado e as provas derivadas, ex vi art. 157 do CPP