AREsp 2763703 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos autônomos e suficientes do acórdão estadual que manteve a condenação por danos morais pela retenção indevida de bens de titularidade de terceiro, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF por analogia, e porque acolher a tese do agravante demandaria revolver o conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; manteve-se, assim, a condenação reduzida pelo Tribunal de origem a R$5.000,00.

Parties
Agravante: FRANCISCO ALEXANDRE AGUIAR RIBEIRO; Agravada: KAREN PIZARRO LUBIARZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Busca E Apreensão, Danos Morais, Retenção De Bens De Terceiros, Exercício Regular De Direito, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Direito Das Obrigações/locação Busca E Apreensão Danos Morais Retenção De Bens De Terceiros Exercício Regular De Direito +2 more

Case Brief

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Parties

FRANCISCO ALEXANDRE AGUIAR RIBEIRO

Agravante

KAREN PIZARRO LUBIARZ

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da retenção de bens de titularidade de terceiro pelo locador
  2. 2 Configuração de ato ilícito e responsabilidade por danos morais
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por ausência de impugnação de fundamento suficiente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos autônomos e suficientes do acórdão estadual que manteve a condenação por danos morais pela retenção indevida de bens de titularidade de terceiro, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF por analogia, e porque acolher a tese do agravante demandaria revolver o conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; manteve-se, assim, a condenação reduzida pelo Tribunal de origem a R$5.000,00.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão que condenou o agravante ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00