HC 1018168 - DECISAO

HC 1018168 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque (i) o pedido de trancamento em razão da alegada nulidade da busca e apreensão está prejudicado em razão de sentença posterior que considerou novos elementos, devendo a matéria ser apreciada primeiro em apelação na origem; e (ii) a inicial não veio acompanhada de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, faltando prova pré-constituída que permitisse o exame do alegado constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: PAULO CLEBER PANTOJA DE SOUSA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Prisão Preventiva, Nulidade De Prova, Trancamento De Processo, Prova Pré Constituída, Fundamentação Da Prisão, Quantidade De Droga Apreendida
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca E Apreensão Prisão Preventiva Nulidade De Prova Trancamento De Processo Prova Pré Constituída +2 more

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Parties

PAULO CLEBER PANTOJA DE SOUSA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da busca e apreensão por fundamentação genérica
  2. 2 Ilegalidade da prisão preventiva por falta de fundamentação concreta
  3. 3 Alegação de pequena quantidade de droga que não justificaria prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque (i) o pedido de trancamento em razão da alegada nulidade da busca e apreensão está prejudicado em razão de sentença posterior que considerou novos elementos, devendo a matéria ser apreciada primeiro em apelação na origem; e (ii) a inicial não veio acompanhada de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, faltando prova pré-constituída que permitisse o exame do alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.