HC 987113 - DECISAO

HC 987113 - DECISAO

A ordem foi concedida porque a decisão judicial que autorizou nova busca e apreensão careceu de fundamentação idônea quanto à contemporaneidade, indispensabilidade e novidade da medida em relação às diligências anteriores, configurando flagrante ilegalidade; por isso a medida foi declarada ilegal e determinado o retorno dos bens apreendidos e a inutilização de dados extraídos.

Parties
Paciente: PAULO OCTAVIO ALVES PEREIRA; Impetrante: Israel Marinho da Silva; Órgão Ministerial/parte Interessada: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida; medida de busca e apreensão declarada ilegal e afastada em definitivo
Legal Topics
Busca E Apreensão, Contemporaneidade Das Medidas Cautelares, Indispensabilidade/necessidade Da Cautelar, Fishing Expedition (pescaria Probatória), Compartilhamento De Provas, Prerrogativas Da OAB, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Medidas Cautelares Habeas Corpus Direito Constitucional Busca E Apreensão Contemporaneidade Das Medidas Cautelares +5 more

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Parties

PAULO OCTAVIO ALVES PEREIRA

Paciente

Israel Marinho da Silva

Impetrante

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT)

Órgão Ministerial/parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade/ilegalidade da busca e apreensão decretada
  2. 2 Alegada violação do art.7º, §6º da Lei nº 8.906/94 (prerrogativas da OAB)
  3. 3 Aplicabilidade do requisito de contemporaneidade às medidas cautelares reais

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque a decisão judicial que autorizou nova busca e apreensão careceu de fundamentação idônea quanto à contemporaneidade, indispensabilidade e novidade da medida em relação às diligências anteriores, configurando flagrante ilegalidade; por isso a medida foi declarada ilegal e determinado o retorno dos bens apreendidos e a inutilização de dados extraídos.

Court Disposition

Ordem concedida; medida de busca e apreensão declarada ilegal e afastada em definitivo

Orders

  • Declarar ilegal a medida de busca e apreensão nos autos da Medida Cautelar nº 0751805-39.2024.8.07.0001 (referente ao HC n. 0754121-28.2024.8.07.0000)
  • Determinar que todo o material apreendido e acautelado na 2ª Vara Criminal de Brasília/TJDFT seja restituído aos seus proprietários