AREsp 2632853 - ACORDAO

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A extinção do processo por não recolhimento de custas complementares, em razão da alteração de ofício do valor da causa, deve ser tratada como abandono da causa nos termos do art. 485, III, do CPC, o que obriga a prévia intimação pessoal da parte autora nos termos do § 1º antes de decretação da extinção; a ausência dessa intimação torna nula a extinção, impondo a cassação da sentença e o retorno dos autos para que se proceda à intimação pessoal.

Parties
Recorrente: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025 (julgamento)
Outcome
Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial; cassar a sentença de primeiro grau; determinar o retorno dos autos à origem para intimação pessoal da parte autora.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Valor Da Causa, Custas Processuais, Intimação Pessoal, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Abandono Da Causa, Alteração De Ofício Do Valor Da Causa
Processual Civil Busca E Apreensão Valor Da Causa Custas Processuais Intimação Pessoal Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Abandono Da Causa Alteração De Ofício Do Valor Da Causa

Case Brief

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Parties

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025 (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a extinção do processo sem resolução do mérito por não recolhimento de custas complementares, em razão de alteração de ofício do valor da causa, deve ser precedida de intimação pessoal da parte autora.

Ratio Decidendi

A extinção do processo por não recolhimento de custas complementares, em razão da alteração de ofício do valor da causa, deve ser tratada como abandono da causa nos termos do art. 485, III, do CPC, o que obriga a prévia intimação pessoal da parte autora nos termos do § 1º antes de decretação da extinção; a ausência dessa intimação torna nula a extinção, impondo a cassação da sentença e o retorno dos autos para que se proceda à intimação pessoal.

Court Disposition

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial; cassar a sentença de primeiro grau; determinar o retorno dos autos à origem para intimação pessoal da parte autora.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Cassar a sentença de primeiro grau