REsp 2204477 - DECISAO

REsp 2204477 - DECISAO

Havendo entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.132, REsp 1.951.662/RS e 1.951.888/RS) de que, em contratos com alienação fiduciária, o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato é suficiente para comprovar a mora, dispensando a prova do recebimento, deve ser provido o recurso especial para cassar a decisão extintiva e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento da ação de busca e apreensão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Busca E Apreensão, Constituição Da Mora, Notificação Extrajudicial, Alienação Fiduciária
Direito Processual Civil Direito Civil Busca E Apreensão Constituição Da Mora Notificação Extrajudicial Alienação Fiduciária

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Procedural Posture

Recurso Especial / Provido

Legal Issues

  1. 1 Se o envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, sem prova de recebimento, é suficiente para comprovar a mora em contratos garantidos por alienação fiduciária
  2. 2 Se, quando a carta com AR retorna indicando 'endereço insuficiente', a instituição credora deve esgotar outras diligências de localização antes de ajuizar a ação de busca e apreensão

Ratio Decidendi

Havendo entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.132, REsp 1.951.662/RS e 1.951.888/RS) de que, em contratos com alienação fiduciária, o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato é suficiente para comprovar a mora, dispensando a prova do recebimento, deve ser provido o recurso especial para cassar a decisão extintiva e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento da ação de busca e apreensão.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Cassam-se a decisão monocrática extintiva e o acórdão que a confirmou
  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo originário para que prossiga com o regular processamento da ação de busca e apreensão