AREsp 2918778 - DECISAO

AREsp 2918778 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais e a falta de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ, com fundamento ainda no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JESSICA JANE FERREIRA AMARILHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Prestação De Contas, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Prestação De Contas Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf

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Parties

JESSICA JANE FERREIRA AMARILHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados
  3. 3 Não comprovação de dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais e a falta de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ, com fundamento ainda no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.