AREsp 2940748 - DECISAO

AREsp 2940748 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria pelas instâncias ordinárias e da falta de comprovação do dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, impedindo o conhecimento do recurso especial com fundamento nas alíneas 'a' e 'c' do art. 105 da CF/88.

Parties
Recorrente: BANCO SAFRA S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Juros E Capitalização, Cédula De Crédito Bancário, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Do Consumidor Busca E Apreensão Juros E Capitalização Cédula De Crédito Bancário Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

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Parties

BANCO SAFRA S A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 exigência de demonstração do dissídio jurisprudencial por cotejo analítico
  3. 3 aplicabilidade do art. 28, § 1º, da Lei 10.931/2004 à capitalização de juros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria pelas instâncias ordinárias e da falta de comprovação do dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, impedindo o conhecimento do recurso especial com fundamento nas alíneas 'a' e 'c' do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.