AREsp 2935539 - DECISAO

AREsp 2935539 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a questão suscitada exigiria o reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e não houve prequestionamento/adequada demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo Tribunal, justificando a recusa de conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: DANIEL ALVES DA CUNHA LOCACAO DE EQUIPAMENTOS; Autora/recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Conversão Em Ação Executiva, Alienação Fiduciária, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Perícia Documental
Processo Civil Direito Civil Busca E Apreensão Conversão Em Ação Executiva Alienação Fiduciária Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj +2 more

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Parties

DANIEL ALVES DA CUNHA LOCACAO DE EQUIPAMENTOS

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão de ação de busca e apreensão em execução por título extrajudicial
  2. 2 Prequestionamento para fins de Recurso Especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de prova)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a questão suscitada exigiria o reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e não houve prequestionamento/adequada demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo Tribunal, justificando a recusa de conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.