REsp 2042703 - ACORDAO

REsp 2042703 - ACORDAO

O recurso especial não pode ser conhecido porque a insurgência demanda o reexame de elementos fáticos e probatórios (divergência entre números de contrato) cuja apreciação é vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Busca E Apreensão, Notificação Extrajudicial, Constituição Em Mora, Reexame De Prova
Direito Processual Civil Busca E Apreensão Notificação Extrajudicial Constituição Em Mora Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a divergência entre o número do contrato na notificação extrajudicial e na cédula de crédito bancário impede a comprovação da mora do devedor para fins de deferimento de liminar de busca e apreensão

Ratio Decidendi

O recurso especial não pode ser conhecido porque a insurgência demanda o reexame de elementos fáticos e probatórios (divergência entre números de contrato) cuja apreciação é vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Não majorar honorários recursais