AREsp 2907874 - ACORDAO

AREsp 2907874 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque afastar a conclusão do Tribunal estadual acerca da inexistência de abusividade dos juros exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: ROSANGELA OLIVEIRA AVEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Alienação Fiduciária, Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Média De Mercado Do BACEN
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Busca E Apreensão Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Alienação Fiduciária +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ROSANGELA OLIVEIRA AVEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade de juros remuneratórios
  2. 2 Possibilidade de revisão do acervo fático-probatório e de cláusulas contratuais no recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque afastar a conclusão do Tribunal estadual acerca da inexistência de abusividade dos juros exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido