AREsp 2808077 - DECISAO

AREsp 2808077 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão de admissibilidade e qualquer alteração quanto à possibilidade de conversão da busca e apreensão em execução exigiria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não houve demonstração de dissídio ou fundamento novo apto a modificar a decisão recorrida. Ainda, foi majorado o percentual dos honorários para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FECI ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
agravo improvido
Legal Topics
Busca E Apreensão, Conversão Em Execução, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Decreto Lei N. 911/1969
Processual Civil Direito Civil Busca E Apreensão Conversão Em Execução Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Decreto Lei N. 911/1969

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Parties

FECI ENGENHARIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 4º do Decreto-Lei n. 911/1969
  2. 2 Possibilidade de conversão da ação de busca e apreensão em execução
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão de admissibilidade e qualquer alteração quanto à possibilidade de conversão da busca e apreensão em execução exigiria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não houve demonstração de dissídio ou fundamento novo apto a modificar a decisão recorrida. Ainda, foi majorado o percentual dos honorários para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

agravo improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, § 11, CPC).