AREsp 2804823 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua pretensão implicaria reexame de decisão sobre tutela provisória, óbice imposto pela Súmula 735/STF, e exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que o recurso especial não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Constituição Em Mora, Tutela Provisória, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Busca E Apreensão Constituição Em Mora Tutela Provisória Súmula 735/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quanto à pretensão de deferimento de medida liminar para busca e apreensão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 735/STF a recurso especial que reexamina tutela provisória
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua pretensão implicaria reexame de decisão sobre tutela provisória, óbice imposto pela Súmula 735/STF, e exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que o recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.