AREsp 2798618 - DECISAO

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Conquanto o juízo de admissibilidade de recurso especial na origem tenha sido negativo, verificaram-se atendidos os pressupostos de admissibilidade ao menos em grau suficiente e, diante da complexidade da controvérsia e do valor elevado da causa, é necessário o reexame do objeto do recurso especial; por isso o Tribunal conheceu do agravo para determinar sua conversão em recurso especial, com reautuação para posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Parties
Agravante: PERFURATEC FUNDAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial (reautuação)
Outcome
Agravo conhecido e convertido em recurso especial
Legal Topics
Busca E Apreensão, Recurso Especial, Admissibilidade, Ilegitimidade Passiva, Comissão De Permanência, Honorários Advocatícios Extrajudiciais, Aplicação Do CDC, Teoria Da Imprevisão
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Parties

PERFURATEC FUNDAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial (reautuação)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão e embargos de declaração (arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, CPC)
  2. 2 ilegitimidade passiva
  3. 3 propriedade do bem móvel objeto da busca e apreensão

Ratio Decidendi

Conquanto o juízo de admissibilidade de recurso especial na origem tenha sido negativo, verificaram-se atendidos os pressupostos de admissibilidade ao menos em grau suficiente e, diante da complexidade da controvérsia e do valor elevado da causa, é necessário o reexame do objeto do recurso especial; por isso o Tribunal conheceu do agravo para determinar sua conversão em recurso especial, com reautuação para posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo conhecido e convertido em recurso especial

Orders

  • Determinar a conversão do agravo em recurso especial e a sua reautuação
  • À Coordenadoria para as providências cabíveis