REsp 2211019 - ACORDAO

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Mantiveram-se as decisões do tribunal de origem por entender que a atuação policial foi regular e justificou a entrada no imóvel em situação de flagrante (denúncia anônima e fuga do investigado com descarte de 27 pinos de cocaína), as provas coletadas são lícitas e suficientes para manter a condenação e a dosimetria; não há ilegalidade flagrante que justifique revisão da pena em recurso especial; a detração é matéria do juízo da execução, logo o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: DANIEL BARBOSA LOBO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Busca E Apreensão, Provas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Detração Penal
Direito Processual Penal Direito Penal Busca E Apreensão Provas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Detração Penal

Case Brief

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Parties

DANIEL BARBOSA LOBO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Nulidade de buscas pessoal e domiciliar realizadas sem mandado judicial
  2. 2 Licitude das provas colhidas e aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada
  3. 3 Possibilidade de redimensionamento da pena-base em recurso especial

Ratio Decidendi

Mantiveram-se as decisões do tribunal de origem por entender que a atuação policial foi regular e justificou a entrada no imóvel em situação de flagrante (denúncia anônima e fuga do investigado com descarte de 27 pinos de cocaína), as provas coletadas são lícitas e suficientes para manter a condenação e a dosimetria; não há ilegalidade flagrante que justifique revisão da pena em recurso especial; a detração é matéria do juízo da execução, logo o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada e as conclusões do tribunal de origem.