AREsp 2911499 - DECISAO

AREsp 2911499 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi negado provimento porque a recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial nem apresentou fundamentação suficiente para discutir no recurso especial matéria que não foi objeto do acórdão recorrido; a questão suscitada quanto ao art. 3º, §3º, do Decreto-Lei n. 911/1969 não foi debatida no acórdão, sendo aplicáveis as Súmulas n. 282 do STF e n. 211 do STJ, e, para conhecimento, seria necessário alegar ofensa ao art. 1.022 do CPC; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 10% conforme o §11 do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante: BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Honorários De Sucumbência, Alienação Fiduciária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Precedentes
Processo Civil Direito Civil Busca E Apreensão Honorários De Sucumbência Alienação Fiduciária Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas E Precedentes

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Parties

BANCO PAN S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação de dissídio jurisprudencial
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 282 do STF e n. 211 do STJ a matéria não debatida no acórdão recorrido
  3. 3 Dispensa de conhecimento da alegada ofensa ao art.3º, §3º, do Decreto-Lei n.911/1969 por não ter sido objeto de debate no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado provimento porque a recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial nem apresentou fundamentação suficiente para discutir no recurso especial matéria que não foi objeto do acórdão recorrido; a questão suscitada quanto ao art. 3º, §3º, do Decreto-Lei n. 911/1969 não foi debatida no acórdão, sendo aplicáveis as Súmulas n. 282 do STF e n. 211 do STJ, e, para conhecimento, seria necessário alegar ofensa ao art. 1.022 do CPC; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 10% conforme o §11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, observados os limites do §2º do art. 85 do CPC e ressalvada eventual concessão de gratuidade.