AREsp 2876160 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque a busca pessoal e veicular foi legitimada por fundada suspeita sustentada em informações específicas (denúncia com identificação do veículo, placa e nomes) e porque a tentativa de alterar a conclusão sobre associação ao tráfico implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.
- Parties
- Agravante: JEFFERSON JORDÃO DE MOURA; Acusado: MAURÍCIO; Acusado: GABRIEL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Acórdão Julgamento Colegiado
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Busca E Apreensão, Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Fundada Suspeita, Súmula 7 Do STJ
Case Brief
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Parties
JEFFERSON JORDÃO DE MOURA
Agravante
MAURÍCIO
Acusado
GABRIEL
Acusado
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 Validade de busca e apreensão sem mandado baseada em denúncia anônima
- 2 Manutenção da condenação por associação ao tráfico diante das provas produzidas
- 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7)
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque a busca pessoal e veicular foi legitimada por fundada suspeita sustentada em informações específicas (denúncia com identificação do veículo, placa e nomes) e porque a tentativa de alterar a conclusão sobre associação ao tráfico implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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