AREsp 2976403 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e provido apenas para negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente as suas conclusões, avaliou que os documentos necessários à ação de busca e apreensão foram apresentados e que não há inépcia da inicial; além disso, a tentativa de reformar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e aplica-se a Súmula 83/STJ quanto à suficiência da inicial; por fim, majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: NEO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Inépcia Da Petição Inicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Busca E Apreensão Inépcia Da Petição Inicial Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Judicial Honorários Advocatícios

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Parties

NEO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão e insuficiência de fundamentação (arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/15)
  2. 2 inépcia da petição inicial por ausência de documentos indispensáveis (art. 320 do CPC/15)
  3. 3 impossibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e provido apenas para negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente as suas conclusões, avaliou que os documentos necessários à ação de busca e apreensão foram apresentados e que não há inépcia da inicial; além disso, a tentativa de reformar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e aplica-se a Súmula 83/STJ quanto à suficiência da inicial; por fim, majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se