REsp 2164156 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Repetitivo / Devolução À Corte De Origem

Legal Issues

1. 1 Fixação do termo inicial da fluência do prazo para quitação integral da dívida nas ações de busca e apreensão de bens alienados fiduciariamente, nos termos do art. 3º, §1º, do Decreto-Lei n. 911/1969
2. 2 Efeito da afetação como Tema nº 1.279 e suspensão de recursos
3. 3 Competência do tribunal de origem para realizar o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC

Ratio Decidendi

Como a controvérsia foi afetada como Tema nº 1.279 e os recursos que tratam da questão foram suspensos, deve-se aguardar o julgamento e a publicação dos acórdãos representativos; cabe ao tribunal de origem realizar o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, motivo pelo qual os autos foram devolvidos à Corte de origem para as providências cabíveis.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à Corte de origem para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia, sejam adotadas as providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.

Orders

• Devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa
• Cientificação das partes sobre a possibilidade de imposição de multas por recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios, nos termos dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC