REsp 2126264 - ACORDAO

REsp 2126264 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que o art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei n. 911/1969 dispõe expressamente que o prazo de cinco dias para pagamento da integralidade da dívida nas ações de busca e apreensão conta a partir da execução da liminar; por se tratar de norma especial sobre a matéria, aplica-se o princípio da especialidade e afasta-se a regra geral do CPC sobre início de prazos (art. 230/231). Tratando-se de mora ex re, a notificação extrajudicial prévia e a própria execução da liminar legitimam a contagem a partir de seu cumprimento, razão pela qual o recurso foi desprovido e a tese relativas ao Tema 1.279 foi fixada.

Parties
Recorrente: ARIANE FERREIRA DE CASTRO; Recorrido: BANCO J. SAFRA S/A; Amicus Curiae: FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS - FEBRABAN; Amicus Curiae: CENTRO DE ESTUDOS AVANÇADOS DE PROCESSO - CEAPRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Desprovido
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Contagem De Prazo, IRDR, Recursos Especiais Repetitivos, Mora Ex Re
Direito Civil Processo Civil Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Contagem De Prazo IRDR Recursos Especiais Repetitivos Mora Ex Re

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Parties

ARIANE FERREIRA DE CASTRO

Recorrente

BANCO J. SAFRA S/A

Recorrido

FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS - FEBRABAN

Amicus Curiae

CENTRO DE ESTUDOS AVANÇADOS DE PROCESSO - CEAPRO

Amicus Curiae

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial para contagem do prazo de 5 dias previsto no art. 3º, § 1º do Decreto-Lei n. 911/69
  2. 2 Conflito entre norma especial (Decreto-Lei n. 911/69) e norma geral do CPC (art. 230/231)
  3. 3 Efeitos da mora ex re

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei n. 911/1969 dispõe expressamente que o prazo de cinco dias para pagamento da integralidade da dívida nas ações de busca e apreensão conta a partir da execução da liminar; por se tratar de norma especial sobre a matéria, aplica-se o princípio da especialidade e afasta-se a regra geral do CPC sobre início de prazos (art. 230/231). Tratando-se de mora ex re, a notificação extrajudicial prévia e a própria execução da liminar legitimam a contagem a partir de seu cumprimento, razão pela qual o recurso foi desprovido e a tese relativas ao Tema 1.279 foi fixada.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Fixa-se a tese, para fins do art. 1.036 do CPC/2015, relativo ao Tema n. 1.279: Nas ações de busca e apreensão de bens alienados fiduciariamente, o prazo de 5 dias para pagamento da integralidade da dívida, previsto no art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei n. 911/69, começa a fluir a partir da data da execução da medida...