AREsp 2648900 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-lhe provimento, por estar a conclusão do Tribunal de origem em harmonia com a jurisprudência do STJ de que a simples propositura de ação revisional não descaracteriza a mora do devedor e, portanto, não suspende a ação de busca e apreensão, salvo se houver efetivo reconhecimento da abusividade capaz de afastar os efeitos da mora.

Parties
Agravante: EDUARDO SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Pela Terceira Turma (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Ação Revisional De Contrato, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Constituição Em Mora, Suspensão De Processo, Súmula 380/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Busca E Apreensão Ação Revisional De Contrato Abusividade De Cláusulas Contratuais Constituição Em Mora Suspensão De Processo Súmula 380/stj +1 more

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Parties

EDUARDO SILVA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Pela Terceira Turma (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a propositura de ação revisional descaracteriza a mora do devedor
  2. 2 Se a propositura de ação revisional implica suspensão da ação de busca e apreensão
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 380 do STJ e da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-lhe provimento, por estar a conclusão do Tribunal de origem em harmonia com a jurisprudência do STJ de que a simples propositura de ação revisional não descaracteriza a mora do devedor e, portanto, não suspende a ação de busca e apreensão, salvo se houver efetivo reconhecimento da abusividade capaz de afastar os efeitos da mora.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer do recurso especial