REsp 2218855 - DECISAO

REsp 2218855 - DECISAO

A ausência de indicação da taxa diária de juros no contrato torna abusiva a cobrança da capitalização diária; o reconhecimento da abusividade dos encargos no período normal descaracteriza a mora, exigindo a extinção da ação de busca e apreensão nos termos do art. 485, VI, do CPC; por isso o recurso especial foi provido para afastar a capitalização diária e extinguir a ação, com condenação em custas e honorários de 10% sobre o valor da causa.

Parties
Recorrente: RODRIGO VIANA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido; afastada a cobrança da capitalização diária; reconhecida a descaracterização da mora; ação de busca e apreensão julgada extinta nos termos do art. 485, VI, do CPC.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Capitalização Diária De Juros, Encargos Abusivos, Mora, Direito Do Consumidor Direito À Informação, Revisão Contratual
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Parties

RODRIGO VIANA PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Validade da cobrança de capitalização diária sem indicação da taxa
  2. 2 Efeito da abusividade dos encargos sobre a caracterização da mora
  3. 3 Comprovação da constituição em mora por carta registrada com AR

Ratio Decidendi

A ausência de indicação da taxa diária de juros no contrato torna abusiva a cobrança da capitalização diária; o reconhecimento da abusividade dos encargos no período normal descaracteriza a mora, exigindo a extinção da ação de busca e apreensão nos termos do art. 485, VI, do CPC; por isso o recurso especial foi provido para afastar a capitalização diária e extinguir a ação, com condenação em custas e honorários de 10% sobre o valor da causa.

Court Disposition

Recurso especial provido; afastada a cobrança da capitalização diária; reconhecida a descaracterização da mora; ação de busca e apreensão julgada extinta nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Orders

  • Afastar a cobrança da capitalização diária de juros
  • Reconhecer a descaracterização da mora