AREsp 2613897 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a pretensão recursal relativa ao transcurso da prescrição exigiria revisão do acervo fático-probatório fixado pelas instâncias ordinárias, procedimento vedado na via especial pela Súmula nº 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Prescrição, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula Nº 7 Do STJ
Direito Processual Civil Busca E Apreensão Prescrição Reexame De Provas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula Nº 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em sede de recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7 do STJ
  3. 3 Prescrição intercorrente / transcurso da prescrição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a pretensão recursal relativa ao transcurso da prescrição exigiria revisão do acervo fático-probatório fixado pelas instâncias ordinárias, procedimento vedado na via especial pela Súmula nº 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Agravo não conhecido.